Reformas de Sólon: Impacto e Legado na Grécia Antiga
As reformas de Sólon (Reformas Legais)
No relato de Aristóteles sobre as reformas de Sólon, ele destaca as três características mais 'democráticas' na nova constituição.
Primeiro, a proibição de dívidas que envolvam a promessa de uma pessoa como garantia, e:
Aristóteles, Ath. Pol. 9.1
segundo, que era possível para qualquer um processar em nome daqueles que foram prejudicados; e terceiro, que se diz ser o principal poder do povo, havia apelo ao 'dikasterion' (o Tribunal do Povo).
Esta 'segunda' reforma legal marcou uma grande mudança na administração da lei. Anteriormente, apenas a parte lesada podia buscar justiça e compensação perante um magistrado ateniense, apresentando uma 'dike' (uma acusação privada); se, por qualquer razão, eles não pudessem apresentar o caso, não havia como buscar reparação legal. Sólon agora estabeleceu o princípio de que certos crimes afetavam não apenas o indivíduo lesado, mas também o interesse público e, portanto, que qualquer membro do público cidadão deveria ter o direito de processar em nome do estado. Ele fez isso apresentando uma acusação escrita ('graphe') perante o magistrado, e esta palavra grega 'graphe' passou a ser usada para qualquer acusação pública.
A 'terceira' reforma legal concedeu o direito de apelação aos atenienses comuns. O Tribunal de Apelação era quase certamente a Ecclesia (a Assembleia) reunida como um tribunal de júri e, nessa capacidade, era conhecida como Heliaea (o Tribunal do Povo). No entanto, há divergências acadêmicas sobre como o sistema de apelação funcionava na prática. Alguns acreditam que não havia direito de apelação da decisão de um magistrado, se ele mantivesse a penalidade dentro do limite prescrito por lei; nesta situação, a decisão do magistrado era final. Mas, se o magistrado desejasse impor uma penalidade maior, ele era obrigado a encaminhar o caso à Heliaea, que então decidiria aceitar ou rejeitar a penalidade do magistrado.
Outros argumentaram de forma mais convincente que, embora houvesse alguns casos menores em que a decisão do magistrado era final, Sólon, na maioria dos casos, concedeu a qualquer réu insatisfeito o direito de apelação à Heliaea contra a decisão de um magistrado. A Heliaea então conduzia um novo julgamento e proferia sua própria decisão que anulava a do magistrado. Isto é confirmado por Plutarco:
Plutarco, Sólon 18.3
Pois Sólon também deu a todos aqueles que o desejassem o direito de apelação ao tribunal do povo, mesmo nos casos que ele havia designado aos magistrados para que julgassem.
Alguns estudiosos acreditam que a evidência de Plutarco é suspeita, pois sua semelhança marcante com Aristóteles (Ath. Pol. 9) deve significar que ele usou Aristóteles como sua única fonte e que qualquer informação extra é pura conjectura por parte de Plutarco. No entanto, sabe-se que Plutarco usou outras evidências do século IV. Além disso, ele viu as leis publicadas de Sólon (Sólon 25) e incluiu citações delas (por exemplo, Sólon 19); consequentemente, há todas as razões para ter fé na precisão de seu relato. O que é indiscutível é o fato de que esta reforma, pela primeira vez, tornou os magistrados aristocráticos responsáveis perante o povo ateniense por suas decisões legais (Aristóteles, Política 1274a 15–18); e assim marcou a primeira etapa no desenvolvimento do controle do povo sobre o sistema legal que culminou nas reformas de Efialtes.